Processo de casamento civil on-line
Desde 5 de Fevereiro é possível iniciar o processo de casamento através do portal civil on-line.
Leis da Justiça
Na secção “Leis da Justiça” os utilizadores podem aceder à legislação em vigor na área da Justiça,
estruturada em dez áreas temáticas, denominadas “Livros”
http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica
Queixas por via electrónica
O Sistema Queixa Electrónica destina-se a facilitar a apresentação à GNR, à PSP e ao SEF de queixas e denúncias por via electrónica quanto a determinados tipos de crime, cuja lista se encontra definida na Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro.
https://queixaselectronicas.mai.gov.pt/access_version/sqe.aspx
Queixar-se das Instituições Bancárias
O reclamante pode apresentar a sua queixa através do preenchimento da folha do Livro de Reclamações obrigatoriamente disponível nos balcões das instituições de crédito e sociedades financeiras e que lhe terá de ser disponibilizado de imediato logo que o solicite. Ou através do preenchimento de formulário disponível on-line (clique na imagem) a enviar pelo correio para a seguinte morada: Banco de Portugal, Apartado 2240, 1106-001 LISBOA.
http://clientebancario.bportugal.pt/dsb/reclam/Template%20Reclama%C3%A7%C3%A3o.pdf
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