Direito Administrativo I

Caros Alunos,

 Foram colocados no WOC em “Material de Apoio” os seguintes documentos :

 - organograma do Governo

 - Lei Orgânica do Governo

 - Lei n.º 3/2004 ( institutos públicos) e Lei n.º 4/2004 ( administração directa do Estado), ambas republicadas pelo Decreto-Lei n.º 105/2007.

 Cumprimentos cordiais,

 A Docente

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